Despacho N.º 686/2009 de 22 de Junho

Considerando a pretensão do requerente, Elias Manuel Alves Andrade, portador do bilhete de identidade n.º 11539368, com morada na Rua dos Serafins, 53-A, freguesia da Vila de Rabo de Peixe, Concelho da Ribeira Grande, de construir um armazém, com área prevista de 90 m2, no prédio sito à Canada do Pico Raso, Freguesia da Vila de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, com o artigo matricial n.º 177, secção H, e com área de 6860 m2.

Considerando que o requerente tem uma exploração com área total de 20 alqueires de produtos hortícolas.

Considerando que o requerente apresentou declaração do senhorio a autorizar todas as obras necessárias à beneficiação da exploração, no referido prédio.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas...

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