Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho N.º 642/2009 de 9 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Considerando que é necessário proceder a obras de ampliação dos edifícios escolares da EB1,2/JI de Angra do Heroísmo, no âmbito da modernização do parque escolar.

Considerando que para esse efeito é necessário adquirir o projecto de arquitectura e especialidades.

Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 18.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro; dos números 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos; do artigo 1.º e dos números 2 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro e dos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

  1. Autorizar a aquisição de serviços de elaboração do Projecto para a Remodelação e Ampliação dos Edifícios Escolares da EB1,2/JI de Angra do Heroísmo, através de procedimento de ajuste directo com convite a pelo menos três entidades distintas, com o preço base de € 100.000,00 (cem mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, nos termos das medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT