Despacho n.º 17455/2008, de 27 de Junho de 2008

Despacho n. 17455/2008

Através do meu despacho de 19 de Julho de 2007, publicado no Diário da República de 10 de Agosto do mesmo ano, foi o Eng. Manuel Amaro Freire Marreiros Figueira, colocado na situaçáo de mobilidade especial.

O acima referido funcionário interpôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, uma acçáo administrativa especial contra o MADRP, impugnando o acto administrativo que o colocou na situaçáo de mobilidade especial.

No prazo previsto no artigo 141. do CPA, foi o despacho recorrido, na parte que respeita ao autor da acçáo, revogado por despacho de 15 de Novembro de 2007, do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

A referida revogaçáo tem efeitos retroactivos, o que implica a revogaçáo de todos os actos subsequentes ao acto inválido e respectivos efeitos.

Nestes termos, revogo o meu despacho de 19 de Julho de 2007, publicado no Diário da República de 10 de Agosto de 2007, do qual faz...

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