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Despacho n.º 17402/2008, de 27 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 17402/2008

Os alojamentos para a hospedagem de animais, sem fins lucrativos, ou com fins comerciais, com excepçáo dos destinados exclusivamente à

28078 venda, e os centros de recolha, carecem de licença de funcionamento a emitir pelo director -geral de Veterinária, sob parecer da direcçáo regional de agricultura e pescas da área de localizaçáo e do médico veterinário municipal, no caso dos centros de recolha, nos termos do artigo 3. do Decreto -Lei n. 276/2001, de 17 de Outubro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 315/2003, de 17 de Dezembro.

A referida licença tem a validade de cinco anos a contar da data da sua emissáo, devendo o interessado, no prazo de 60 dias antes do termo de validade da licença, solicitar a sua renovaçáo, sem a qual a mesma caducará.

O n. 1 do artigo 73. do citado diploma legal, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 265/2007, de 24 de Julho, estabelece, ainda, que pelos custos inerentes à emissáo da licença de funcionamento dos alojamentos e sua renovaçáo, com excepçáo dos que sejam propriedade de associaçóes zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e dos centros de recolha oficiais, é devida uma taxa a pagar pelos requerentes.

Por último, estabelece o n. 2 do referido artigo 73., que a referida taxa constitui receita da Direcçáo -Geral de Veterinária.

Assim, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 73. do Decreto -Lei n. 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo Decreto -Lei n. 315/2003, de 17 de Dezembro...

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