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Despacho n.º 16654/2008, de 19 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 16654/2008

Considerando o disposto no n. 1 do artigo 73. do Decreto -Lei n. 40 -A/98, de 27 de Fevereiro, e obtido o parecer favorável na 164.ª sessáo do Conselho Diplomático;

Atendendo à relevância político -diplomática das funçóes a desempenhar no contexto da política externa portuguesa, consideradas de interesse público:

Determino a prorrogaçáo, por um ano, da licença concedida ao primeiro -secretário de embaixada Jorge Manuel Alves César das Neves para exercício de funçóes de conselheiro político na Célula de Conselheiros de Política Europeia, junto do Presidente da Comissáo Europeia, com efeitos a partir de 16 de Junho de 2008.

2 de Junho de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÁO PÚBLICA E DA ECONOMIA E DA INOVAÇÁO

Despacho n. 16657/2008

Considerando que o pedido de acumulaçáo de funçóes formulado pelo vogal do Conselho da Autoridade da Concorrência Jaime Serráo Andrez visa actividade docente em estabelecimento de ensino superior público e ainda que a matéria da disciplina a leccionar em nada colide com o exercício isento do cargo;

Considerando também a diminuta carga lectiva em horário nocturno...

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