Despacho n.º 16228/2008, de 13 de Junho de 2008

Despacho n. 16228/2008

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2. e 6. do Decreto -Lei n. 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Ana Paula de Pinho Teixeira Mendes Cabral para prestar funçóes de assessoria no meu Gabinete no âmbito dos assuntos relativos à revisáo dos Estatutos e demais legislaçáo de suporte da Guarda Nacional Republicana, bem como para proceder à análise e acompanhamento das matérias respeitantes a esta força de segurança, nas áreas da sua especialidade, sendo para o efeito requisitada à Entidade Reguladora da Saúde.

2 - A presente nomeaçáo tem a duraçáo de um ano, renovável automaticamente por igual período, podendo ser -lhe posto termo a todo o tempo.3 - A nomeada é equiparada a adjunto para efeitos retributivos, auferindo os correspondentes subsídios de férias, de...

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