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Despacho n.º 15926/2008, de 11 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 15926/2008

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Rute Liliana de Aguiar Albuquerque Palácios da Silva para colaborar como jurista no meu Gabinete.

2 - A presente nomeaçáo manter -se -á em vigor até à cessaçáo das minhas actuais funçóes, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - É atribuída à nomeada a remuneraçáo correspondente à de adjunto de Gabinete, incluindo despesas de representaçáo e subsídios de férias, de Natal e refeiçáo.

4 - Quando se deslocar em missáo oficial no País ou no estrangeiro, a nomeada terá, ainda, direito aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo no montante igual ao que estiver em vigor para os servidores do Estado com a categoria correspondente ao índice 710 da tabela salarial do sistema retributivo da funçáo pública.

5 - A presente nomeaçáo produz efeitos a partir do dia 2 de Junho de 2008.

2 de Junho de 2008. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.

⣸

300360858

Despacho n. 15925/2008

Certificado de reconhecimento de qualificaçáo de instalador de tacógrafos n. 101.24.08.6.83

Ao abrigo da alínea c) do n. 1 do artigo 8. do Decreto-Lei n. 291/90 de 20 de Setembro e do n. 3 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 272/89 de 19 de Agosto e para os efeitos do n. 18 da Portaria n. 625/86 de 25 de Outubro, nos termos do n. 3 da Portaria n....

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