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Despacho n.º 15896/2008, de 11 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 15896/2008

1 - Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, o conselheiro de embaixada LuÌs Filipe Melo e Faro Ramos, os poderes para a pr·tica dos seguintes actos:

  1. Gest·o de pessoal do meu Gabinete;

  2. PreparaÁ·o da proposta do orÁamento do Gabinete;

  3. Gest·o do orÁamento do Gabinete e autorizar, nos termos do Decreto -Lei n. 71/95, de 15 de Abril, as alteraÁÛes orÁamentais que se revelem necess·rias ‡ sua execuÁ·o e que n·o careÁam da intervenÁ·o do Ministro das FinanÁas;

  4. Autorizar a prestaÁ·o do trabalho extraordin·rio, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados;

  5. Autorizar a constituiÁ·o de fundos de maneio por conta do orÁamento do Gabinete;

  6. Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocaÁÛes em serviÁo, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo;

  7. Autorizar despesas com aquisiÁ·o de bens e serviÁos, incluindo despesas de representaÁ·o, por conta das dotaÁÛes orÁamentais do Gabinete, atÈ aos montantes fixados para os directores -gerais;

  8. Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dÍem entrada nos serviÁos alÈm do prazo regulamentar;

  9. Autorizar a requisiÁ·o de passaportes de serviÁo oficial, nos termos do Decreto -Lei n. 138/2006, de 26 de Julho, a favor das individualidades que tenham de se deslocar ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete;

  10. Autorizar a requisiÁ·o de guias de transporte, incluindo via aÈrea, ou a utilizaÁ·o de viatura prÛpria por membros do Gabinete ou por individualidades que tenham de se deslocar em serviÁo do mesmo;

  11. Autorizar...

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