Despacho N.º 522/2008 de 6 de Junho
Delego em Isménia Carvalho Landeiro Alves, Chefe de Divisão de Infra-Estruturas e Equipamentos, da Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno, com a área de 182 m2, a desanexar de um prédio rústico, sito no Pesqueiro, freguesia da São Bartolomeu, concelho de Angra do Heroísmo, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1598, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob o nº 00776/250593/São Bartolomeu, destinada à obra “Correcção e Reabilitação da E.R. n.º 1-1ª, entre a Silveira e a Cruz das Cinco, na Ilha Terceira”, a adquirir a Maria Sousa Lourenço Vieira e outros, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
28 de Maio de 2008. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Compra e Venda
Aos … dias do mês de … do ano 2008, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no artigo 2º do Decreto Regulamentar Regional nº 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em Primeiro Lugar: Maria Sousa Lourenço Vieira, NIF 161113818, casada no regime da separação de bens com António Garcia Vieira, natural da freguesia de Santa Bárbara, concelho de Angra do Heroísmo, titular do Bilhete de Identidade número 5648657, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em 21/10/2003, residente na Rua Francisco do Canto nº 30, Angra do Heroísmo.
Em Segundo Lugar: Filomena de Fátima Lourenço Cota Barcelos, NIF 104157135, viúva, natural da freguesia de S. Bartolomeu dos Regatos, concelho de Angra do Heroísmo, titular do Bilhete de Identidade número 7167874, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em 12/10/2000, residente na Rua Dr. Batista de Lima n.º 52, freguesia de São Bartolomeu.
Em Terceiro Lugar: Isabel Maria Silveira Barcelos, solteira, maior, natural da freguesia de S. Bartolomeu dos Regatos, concelho de Angra do Heroísmo, titular do Bilhete...
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