Despacho N.º 516/2008 de 4 de Junho
Considerando que em virtude de ir assumir as funções de Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo a licenciada Andreia Martins Cardoso da Costa cessa a sua comissão de serviço no cargo de Directora Regional da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social;
Considerando que se torna necessário preencher o lugar de Directora Regional da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, importando que a escolha recaía em personalidade que, pela sua formação, experiência e percurso profissional, demonstre a aptidão necessária à prossecução das competências e ao exercício das funções que correspondem aquele cargo;
A sua formação académica, as reconhecidas capacidades de chefia, técnicas e humanas, bem como a experiência e actividade profissional desenvolvida pela licenciada Paula Cristina Toledo Costa, permitem concluir pelo seu adequado perfil e de possuir os requisitos estabelecidos no artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro (diploma que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado), na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto (diploma que estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública), para o exercício do cargo de Directora Regional da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social;
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 18.º e do artigo 19.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e nos termos do n.º 1 do artigo 1.º, dos n.ºs 1 e 3 do artigo 2.º, e do n.º 1 do artigo 3.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, e pelo Decreto Legislativo Regional nº 8/2008/A, de 31 de Março, determina-se o seguinte:
1 - A licenciada Paula Cristina Toledo Costa é nomeada para, em regime de comissão de serviço, e por um período de três anos, exercer o cargo de Directora Regional da Solidariedade e Segurança Social, lugar previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2002/A, 10 de Julho, que aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
2- A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, e produz efeitos a partir de 11 de Junho de 2008.
3-Nos termos do n.º 5 do artigo19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do...
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