Despacho N.º 579/2007 de 19 de Junho
S.R. DO AMBIENTE E DO MAR
Despacho n.º 579/2007 de 19 de Junho de 2007
Por despacho da Secretária Regional do Ambiente e do Mar, de 17 de Maio de 2007:
Considerando que, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, foi aprovada a orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, a qual procede à revogação dos Decretos Regulamentares Regionais nº 11/2000/A, de 29 de Março, 12/2000/A, de 18 de Abril e 5/2005/A, de 17 de Fevereiro;
Considerando que pela nova orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, foi criado o lugar de Director dos Serviços de Ambiente da Ilha do Faial;
Considerando que o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição;
Considerando que, analisado o curriculum vitæ do Dr. Nuno Filipe Ferreira Teixeira Pacheco, à luz do perfil pretendido para prosseguir as atribuições dos Serviços de Ambiente da Ilha do Faial e considerando que o mesmo reúne os requisitos legais para o provimento do cargo, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro;
Nos termos das disposições conjugadas da alínea cc) do artigo 60.º do Estatuto Politico Administrativo da Região Autónoma dos Açores e dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto:
Nomeio, em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o Dr. Nuno Filipe Ferreira Teixeira Pacheco, Director dos Serviços de Ambiente da Ilha do Faial, lugar equiparado para todos os efeitos legais a chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de segundo grau, previsto no quadro de pessoal desta Secretaria Regional.
A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 17 de Maio de 2007 e cessa passados 60 dias sobre a data de vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à nomeação de novo titular.
A presente nomeação é revogável a todo o tempo nos termos do n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de...
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