Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho N.º 694/2005 de 14 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

INSTITUTO REGIONAL DE ORDENAMENTO AGRÁRIO

Despacho n.º 694/2005 de 14 de Junho de 2005

Considerando que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A de 8 de Agosto - Regime de Cooperação Técnica e Financeira entre a Administração Regional e a Administração Local foi celebrado um acordo de cooperação entre o Governo Regional dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, através do Instituto Regional de Ordenamento Agrário (IROA) e a Junta de Freguesia de Vila Nova, com o objectivo de proceder à limpeza das bermas, sobras de caminhos, valetas e aquedutos dos caminhos CP6, CS3, CS4 e CS7 no POA da Serra do Cume/Agualva, freguesia de Vila Nova, concelho de Praia da Vitória, ilha Terceira.

Considerando que por deliberação do Presidente deste Instituto de 24 de Março de 2005, foi autorizada a celebração do referido acordo e aprovada a respectiva minuta;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT