Despacho N.º 485/2004 de 22 de Junho
S.R. DA ECONOMIA
Despacho n.º 485/2004 de 22 de Junho de 2004
Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, que criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional do Açores (SIDER), e do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/A, de 6 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2002/A, de 16 de Setembro, que regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo (SIDET) e na sequência da homologação da decisão da comissão de selecção de 03/06/2004, determino:
Aprovar, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/A, de 6 de Junho, a concessão de um incentivo aos projectos de investimento apresentados no âmbito do SIDET, cujas condições constam do mapa anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante.
Os encargos resultantes da concessão dos apoios referidos no número anterior serão suportados pelo Orçamento Privativo do Fundo Regional de Apoio às actividades Económicas (FRAE), nos termos da alínea e) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2002/A, de 17 de Julho, ou Capítulo 40, Divisão 10 - Sistemas Complementares de Incentivos, Projecto 01 - Sistema de Incentivos.
8 de Junho de 2004. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.
| Nº Processo | Promotor | Localização | CAE do Projecto | Investimento | Aplicações Relevantes | Postos de Trabalho | VE | Incentivo Não Reembolsável | Juros do empréstimo | ||
| Concelho | Ilha | Actividade | |||||||||
| 23 | Porto dos Carneiros, SU, Lda. | Lagoa | S. Miguel | 55301 | Restauração | 257.540,18 € | 238.673,47 € | 10 | 75,800 | 125.000,00 € | 7.628,39 € |
| 28 | Futurismo, Lda | P. Delgada | S. Miguel | 92720 | AMT | 776.521,71 € | 776.521,71 € | 6 | 75,050 | 125.000,00 € | 79.516,22 € |
| 47 | Maria da Conceição Serpa | S. Roque | Pico | 55233 | TER | 269.553,29 € | 269.553,29 € | 1 | 74,575 | 125.000,00 € | 9.954,45 € |
| 49 | Fundoceano, Lda | Horta | Faial | 92720 | AMT | 430.500,00 € | 430.500,00 € | 2 | 73,375 | 125.000,00 € | 20.119,08 € |
| 11 | Luís Rodrigues, SU, Lda. | Vila Franca | S. Miguel | 92720 | AMT | 197.390,47 € | 90.900,47 € | 2 | 72,725 | 45.450,24 € | - |
| 44 | Leslie Patrick Gallagher | Horta | Faial | 55233 | TER | 147.005,75 € | 147.005,75 € | 1 | 71,225 | 80.853,16 € | - |
| 54 | Roberto Carlos de Oliveira Fraga | S. Roque | Pico | 55233 | TER | 159.692,61 € | 159.692,61 € | 1 | 71,225 | 87.828,94 € | - |
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