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Despacho N.º 462/2004 de 8 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA ECONOMIA

Despacho n.º 462/2004 de 8 de Junho de 2004

Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional nº 26/2000/A, de 10 de Agosto, que criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional do Açores (SIDER), e do Decreto Regulamentar Regional nº 6/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento Local (SIDEL) e na sequência da homologação da decisão da comissão regional de selecção de 14 de Outubro de 2003, determino:

Aprovar, ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 17º do Decreto Regulamentar Regional nº 6/2001/A, de 6 de Junho, a concessão de um incentivo, sob a forma de subsídio não reembolsável, aos projectos de investimento apresentados no âmbito do SIDEL, cujas condições constam do mapa anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante.

Os encargos resultantes da concessão dos apoios referidos no número anterior poderão ser suportados pelo orçamento privativo do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas (FRAE), nos termos da alínea e) do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 31/2002/A, de 17 de Julho, ou pelo Orçamento da Região, Capítulo 40, Divisão 10 - Sistemas Complementares de Incentivos, Projecto 01 - Sistema de Incentivos.

25 de Maio de 2004. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.

SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores
SIDEL - Subsistema para o Desenvolvimento Local
N.º Promotor Localização CAE Investimento Aplicações Postos de Pontuação Incentivo
Processo Ilha/Concelho do Projecto Relevantes Trabalho
C950106 Silveira & Silveira, Lda. Terceira / Angra do Heroísmo 5
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