Despacho N.º 457/2004 de 8 de Junho
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 457/2004 de 8 de Junho de 2004
Delego em, Miguel António Moniz da Costa, Delegado da Ilha do Pico da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores, na escritura de doação de dois terrenos, sendo um rústico, inscrito na matriz predial rústica no artigo 9652, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lajes do Pico com o n.º 03590/041201 e o outro urbano, inscrito na matriz predial urbana no artigo 4 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lajes do Pico com o n.º 03588/041201, destinados ao alargamento da Estrada Regional n.º 1-2.º, à Silveira, Lajes do Pico, conforme minuta anexa ao presente despacho do qual faz parte integrante.
de Maio de 2004. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Doação
Aos dias do mês de de dois mil e , na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Pico, perante mim, Ana Maria Bettencourt da Terra, exercendo as funções de Notária Privativa desta Secretaria Regional, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove, barra oitenta e nove, barra A, de vinte de Setembro, por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Administração Interna, Finanças e Planeamento e da Habitação e Obras Públicas, datado de vinte e um de Novembro de mil novecentos e noventa, compareceram os seguintes outorgantes:
Em primeiro lugar: José Teodomiro Bettencourt, contribuinte fiscal número cento e trinta e oito milhões, oitocentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco, natural da freguesia e concelho de Lajes do Pico, titular do Bilhete de Identidade número sete milhões, quinhentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e quatro, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, aos treze dias do mês de Dezembro do ano de dois mil, casado na comunhão de adquiridos com Lucília Maria do Carmo Silva, contribuinte número cento e setenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta mil, natural da freguesia da Calheta de Nesquim, concelho de Lajes do Pico, residentes na Estrada Regional número um, segunda, Silveira, número oitenta e oito, freguesia e concelho de Lajes do Pico.
Em segundo lugar: Miguel António Moniz da Costa, solteiro, maior, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, titular do Bilhete de Identidade número dez...
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