Despacho n.º 10298/2007, de 01 de Junho de 2007

Despacho n.o 10 298/2007

Considerando que a subdelegada de Vila Nova de Famalic·o, Dr.a Maria da ConceiÁ·o Ferreira Henriques, pediu a exoneraÁ·o do cargo e que lhe foi deferido, com efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2007;

Considerando, ainda, que È necess·rio encontrar uma soluÁ·o que garanta alguma continuidade enquanto durar a vacatura do titular do cargo:

Determino que: 1 - A coordenaÁ·o e gest·o da SubdelegaÁ·o de Vila Nova de Famalic·o s·o asseguradas pelo delegado de Braga, Dr. Manuel Jacinto C. Nunes de S·.

2 - As competÍncias ora acometidas ao delegado de Braga, no ‚mbito da ·rea de jurisdiÁ·o da SubdelegaÁ·o de Vila Nova de Famalic·o, compreendem as delegadas para aplicaÁ·o das coimas e das sanÁÛes acessÛrias correspondentes ‡s contra-ordenaÁÛes laborais, com excepÁ·o das sanÁÛes acessÛrias de cessaÁ·o da autorizaÁ·o do exercÌcio da actividade e de interdiÁ·o tempor·ria do exercÌcio da actividade, que me foi conferida pelo artigo 630.o...

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