Despacho n.º 13322/2006, de 26 de Junho de 2006
Despacho n.o 13 322/2006 (2.a série). - Tendo em vista o manifesto interesse público que decorre da implantaçáo dos emissários e sistemas elevatórios incluídos no subsistema de águas residuais de Bragança, integrado na concessáo do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, para a recolha, tratamento e rejeiçáo de efluentes integrados naquele sistema, por forma a servir as populaçóes do concelho de Bragança, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo despacho n.o 16 162/2005 (2.a série), publicado no nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.o, 2.o, 3.o e
5.o do Decreto-Lei n.o 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e no artigo 8.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informaçáo n.o 50/DSJ/2006, de 3 de Abril, da Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o seguinte:
As parcelas de terreno identificadas no mapa que se publica em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituiçáo de servidáo administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., sociedade concessionária da exploraçáo e gestáo do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, criada pelo Decreto-Lei n.o 270-A/2001, de 6 de Outubro.
A servidáo a que se refere o parágrafo anterior incide sobre uma faixa de3mde largura e implica:
A ocupaçáo permanente do subsolo na zona de instalaçáo da conduta e respectivos acessórios, incluindo as caixas de acessórios;
A proibiçáo de escavaçóes, de edificaçáo de qualquer tipo de construçáo duradoura ou precária e de plantaçáo de árvores ou arbustos cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,4 m, numa faixa de 3 m (1,5 m para cada lado do eixo da conduta);
A proibiçáo de mobilizar o solo a mais de 50 cm de profundidade numa faixa de 1 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta;
A proibiçáo de qualquer construçáo a uma distância inferior a
1,5 m do eixo longitudinal da conduta.
É permitida a utilizaçáo temporária de uma faixa de trabalho de 3 m (1,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta) para a execuçáo das obras, bem como para efeitos de reparaçáo, manutençáo e exploraçáo das condutas, circuito de dados e outras componentes das infra-estruturas da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., ou que à mesma possam estar associadas.
Os respectivos actuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos ficam obrigados, da presente data em diante, a respeitarem e a reconhecerem a servidáo administrativa de aqueduto público subterrâneo ora constituída, bem como a zona aérea ou subterrânea de incidência, mantendo livre a respectiva área, e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no seu acesso e ocupaçáo pela entidade beneficiária da servidáo, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 34 021, de 11 de Outubro de 1944.
Os encargos com a servidáo administrativa constituída sáo da responsabilidade da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.
5 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Joáo Manuel Machado Ferráo.
Mapa de áreas
Emissário do subsistema de águas residuais de Bragança
9166
Parcela Nome e morada dos interessados Freguesia Matriz Descriçáo predial Confrontaçóes Natureza da parcela
Área (metros quadrados)
Larg. (metros)
Comp. (metros)
Proprietário - Junta de Freguesia de
Nogueira, Nogueira, 5300-701 Nogueira BGC.
Representante - José David Rodrigues, Nogueira, 5300-701 Nogueira BGC.
Norte: Joáo Manuel Pereira. Sul: regato.
Este: Cesarina Araújo. Oeste: caminho.
001
Nogueira ..........
Rústica-498 .........
Omisso ............
RAN/REN ....
3
3
1
002
Nogueira ..........
Rústica-497 .........
Omisso ............
REN/RAN ....
140
3
46,7
Proprietário - Vasco do Nascimento Araújo, Nogueira, 5300-701 Nogueira
BGC.
Norte: Manuel Agostinho
Afonso.
Sul: Dionísio Araújo.
Este: Comissáo Fabriqueira.
Oeste: Dionísio Araújo.
DIÁRIO DA
Proprietário - Comissáo Fabriqueira de
003Nogueira, Nogueira, 5300-701 Nogueira BGC.
Representante - Padre Luís Manuel Teixeira Morais, Rua do Prof. Doutor Mota Pinto (Bairro da Braguinha), 18, 1.o, 5300-437 Bragança.
Norte: caminho.
Sul: regato.
Este: António Diogo
Rodrigues.
Oeste: Cesarina Araújo.
REPÚBLICA - II
SÉRIE
Nogueira ..........
Rústica-490 .........
Omisso ............
REN/RAN ....
16
3
5,3
Proprietário - António Diogo Augusto
004Rodrigues, Nogueira, 5300 Bragança.
Nogueira ..........
Rústica-2613 ........
Omisso ............
RAN/REN ....
20
3
6,7
Norte: António Joaquim
Galelo.
Sul: Comissáo Fabriqueira. Este: ribeira.
Oeste: caminho.
Proprietário - Maria dos Santos Gonçalves, 5300-701 Nogueira BGC.
Proprietário - António Vitorino Galelo, Rua dos Coriscos, 20, 6.o, esquerdo, 4425-051 Maia.
Proprietário - Alice da Penha Galelo, 5300-701 Nogueira BGC.
Proprietário - Carlos Eugénio Galelo, Rua de Batalhós, 2, 2.o, frente, 2070-071 Cartaxo.
Proprietário - Lourdes da Conceiçáo
Galelo do Nascimento, Rua da Serra do Japi, 106, apt.o 64, CEP 03309-000 Tatuapé-Sáo Paulo, Brasil.
004A
Nogueira ..........
Rústica-494 .........
Omisso ............
REN/RAN ....
21
3
7
Norte: caminho.
Sul: regato.
Este: Napoleáo Fernandes
Rodrigues.
Oeste: Ana da Conceiçáo
Galelo.
N.
o
121 - 26 de
Junho de
Proprietário - Maria Ester dos Santos, Rua Banharáo, 88 Sáo Paulo-VL Formosa, CEP 003366-070 Brasil. Proprietário - Carlos Alberto dos Santos
Galelo, Rua Banharáo, 88 Sáo Paulo-VL Formosa, CEP 03366-070 Brasil.
2006
o
Parcela Nome e morada dos interessados Freguesia Matriz Descriçáo predial Confrontaçóes Natureza da parcela
Área (metros quadrados)
Larg. (metros)
Comp. (metros)
005
Proprietário - Maria dos Santos Gonçalves, Nogueira, 5300-701 Nogueira BGC.
Nogueira ..........
Rústica-495 .........
Omisso ............
REN/RAN ....
11
3
3,7
Norte: caminho.
Sul: regato.
Este: Napoleáo F. Rodrigues.
Oeste: António Joaquim
Galelo.
121 - 26 de
Junho de
2006
005A
Nogueira ..........
Rústica-496 .........
Omisso ............
RAN/REN ....
19
3
6,3
Proprietário - Octávio dos Santos Fernandes, Rua do Souto, Nogueira, 5300-701 Nogueira BGC.
Norte: caminho.
Sul: regato.
Este: António Beça. Oeste: Vitorino Parreira.
Proprietário - Antónia Fernandes Estavel, 24, Rue Trois Conils, 33000-Bordéus, França.
Proprietário - Valentin Fernandes, 63, Rue Maryse Bastié, 33090 Blanquefort, França.
Proprietário - Marie-Térèse Fernandes
Fourment, 12, Allee de la Chataigneraie, Biganos, França.
DIÁRIO DA
Norte: António Beça.
Sul: regato.
Este: Napoleáo Fernandes
Rodrigues.
Oeste: Octávio Fernandes.
Proprietário - Edite Maria Pires, 006Nogueira, 5300 Bragança.
Nogueira ..........
Rústica-489 .........
Omisso ............
REN/RAN ....
57
3
19
Nogueira ..........
Rústica-488 .........
Omisso ............
REN/RAN ....
59
3
19,7
Proprietário - Inocência da Conceiçáo
007Nogueiro, Nogueira, 5300-701 Nogueira BGC.
Norte: Aurora Monteiro. Sul: regato.
Este: Avelino Rodrigues. Oeste: Sara Pires.
REPÚBLICA - II
SÉRIE
Proprietário - José David Rodrigues, 008Nogueira, 5300-701 Nogueira BGC.
Nogueira ..........
Rústica-487 .........
Omisso ............
REN/RAN ....
152
3
50,7
Norte: António Diogo
Rodrigues.
Sul: regato.
Este: Silvino Fernandes. Oeste: Napoleáo Fernandes Rodrigues.
Proprietário - Humberto Marcelino Fernandes, Rua do Doutor Campos Monteiro, (Bairro da Máe Água), 9, 5300-131 Bragança.
Norte: António Diogo
Rodrigues.
Sul: regato.
Este: António Joaquim
Galelo.
Oeste: Avelino Rodrigues.
009
Nogueira ..........
Rústica-486 .........
Omisso ............
REN/RAN ....
93
3
31
9167
Parcela Nome e morada dos interessados Freguesia Matriz Descriçáo predial Confrontaçóes Natureza da parcela
Área (metros quadrados)
Larg. (metros)
Comp. (metros)
010
Nogueira ..........
Rústica-481 .........
Omisso ............
REN/RAN ....
85
3
28,3
Proprietário - Maria dos Santos Gonçalves, Nogueira, 5300-701 Nogueira BGC.
Proprietário - António Vitorino Galelo, Rua dos Coriscos, 20, 6.o, esquerdo, 4425-051 Maia.
Norte: Alexandrina Lurdes
Nogueira.
Sul: regato.
Este: Ana da Conceiçáo
Galelo.
Oeste: Silvino Fernandes.
Proprietário - Alice da Penha Galelo, Nogueira, 5300-701 Nogueira BGC. Proprietário - Carlos Eugénio Galelo, Rua de Batalhós, 2, 2.o, frente, 2070-071 Cartaxo.
Proprietário - Lourdes da Conceiçáo
Galelo do Nascimento, Rua da Serra do Japi, 106, apt.o 64, CEP 03309-000 Tatuapé-Sáo Paulo, Brasil.
Proprietário - Maria Ester dos Santos, Rua Banharáo, 88 S. Paulo-VL Formosa, CEP 003366-070, Brasil. Proprietário - Carlos Alberto dos Santos
Galelo, Rua Banharáo, 88 Sáo Paulo-VL Formosa, CEP 03366-070 Brasil.
DIÁRIO DA
REPÚBLICA - II
SÉRIE
Norte: Alexandrina Lurdes
Nogueiro.
Sul: regato.
Este: Teresa Lameirinho
Rodrigues.
Oeste: António Joaquim
Galelo.
010A
Proprietário - António José Gonçalves, Nogueira, 5300 Bragança.
Nogueira ..........
Rústica-480 .........
Omisso ............
RAN/REN ....
66
3
22
Norte: Ana da Conceiçáo
Galelo.
Sul: caminho.
Este: Antero Manuel Pires. Oeste: Ana da Conceiçáo
Galelo.
Proprietário - Antero Manuel Pires, 011Bairro do Poço, 5300-701 Nogueira BGC.
Nogueira ..........
Rústica-479 .........
00036 ..............
REN/RAN ....
109
3
36,3
Proprietário - Antero Manuel Pires, Bairro do Poço, Nogueira, 5300-701 Nogueira BGC.
Norte: caminho.
Sul: Joáo Manuel Pereira. Este: Domingos Veiga. Oeste: Maria Cândida Fernandes.
011A
Nogueira ..........
Rústica-433 .........
00034 ..............
REN/RAN ....
40
3
13,3
N.
o
121 - 26 de
Junho de
Proprietário - Francisco António Araújo
012Pereira, Nogueira, 5300 Bragança.
Norte: Antero Manuel
Pires.
Sul: regato.
Este: Napoleáo Fernandes
Rodrigues.
Oeste: regato.
Nogueira ..........
Rústica-474...
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