Despacho n.º 13211/2006, de 23 de Junho de 2006
Despacho n.o 13 211/2006 (2.a série). - O Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, prevê que os estabelecimentos de ensino superior promovam, até ao final do ano lectivo de 2008-2009, a ade-
quaçáo dos cursos que se encontram a ministrar e dos graus que estáo autorizados a conferir à nova organizaçáo decorrente do Processo de Bolonha.
Considerando que a entrada em funcionamento de tais adequaçóes está sujeita a registo efectuado pelo director-geral do Ensino Superior;
Instruídos e analisados os pedidos nos termos dos artigos 63.o e
64.o do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março:
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 62.o daquele diploma:
Determino: 1 - Sáo registadas as adequaçóes dos cursos e dos graus identificados na col. «Curso objecto de adequaçáo» do anexo a este despacho, ministrados pelos estabelecimentos indicados, aos ciclos de estudos caracterizados na col. «Ciclo de estudos».
2 - Na col. «Curso objecto de adequaçáo», os graus sáo identificados com as letras «B» (bacharel), «L» (licenciado) «B + L» (bacharel e licenciado), «M» (mestre) e «D» (doutor).
3 - Na col. «Ciclo de estudos», os graus sáo identificados com as letras «L» (para o 1.o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado), «M» (para o 2.o ciclo de estudos conducente ao grau de mestre) e «D» (para o 3.o ciclo de estudos conducente ao grau de doutor).
4 - Na col. «Duraçáo» é indicada a duraçáo em semestres dos ciclos de estudos adequados.
5 - Os ciclos de estudos cuja adequaçáo tenha sido registada nos termos do n.o 1 podem iniciar o seu funcionamento a partir do ano lectivo de 2006-2007.
6 - O órgáo legal e estatutariamente competente deve promover a publicaçáo da estrutura curricular e do plano de estudos dos ciclos de estudos adequados.
7 de Junho de 2006. - O Director-Geral, António Moráo Dias.
ANEXO
Escola Superior de Actividades Imobiliárias
Ciclo de estudos Curso objecto de adequaçáo
Ciclo Denominaçáo Percursos alternativos Grau Denominaçáo Grau
Duraçáo Número de registo
Número de ECTS
1.o Gestáo Imobiliária . . . L 6 180 Gestáo Imobiliária ......... L R/B-AD-543/2006.
MINISTÉRIO DA CULTURA
Inspecçáo-Geral das Actividades Culturais
Despacho n.o 13 212/2006 (2.a série). - Por despachos da inspectora-geral das Actividades Culturais de 15 de Março de 2006 e do secretário-geral-adjunto da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de 16 de Maio de 2006:
Ana Maria Faustino Toscano Nobre, assistente administrativa especialista, da carreira...
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