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Despacho n.º 12892/2006, de 21 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 12 892/2006 (2.a série). - O lançamento do processo de concepçáo, construçáo e exploraçáo (incluindo a gestáo clínica) de hospitais em parceria público-privada (PPP) foi iniciado em 2001.

Na base da utilizaçáo deste instrumento para renovar a rede hospitalar do Serviço Nacional de Saúde (SNS) está a convicçáo de que as PPP, se bem conduzidas, sáo um instrumento que pode aliar o melhor da iniciativa privada, com a sua capacidade de investimento, de inovaçáo e de gerar potenciais ganhos de eficiência operacional ao que de mais nobre tem o serviço público na área da saúde: a obtençáo de ganhos em saúde com garantia de qualidade e de equidade no acesso.

O Programa de Parcerias Público-Privadas em curso compreende os projectos relativos aos novos hospitais de Cascais, Braga, Vila Franca de Xira, Loures e Todos os Santos, que se encontram em diferentes fases de preparaçáo e implementaçáo. Para o andamento deste Programa muito tem contribuído o empenhamento do sector privado, cuja mobilizaçáo e esforço têm sido notáveis.

No entanto, o ritmo de avanço do Programa tem suscitado uma forte desilusáo e é absolutamente necessário imprimir um novo rumo ao processo concursal que garanta a sua credibilidade e permita reforçar todas as vantagens potenciais do recurso a PPP na saúde.

Assim, considerando:

  1. Que os concursos em regime de parceria público-privada, em geral, e os referidos concursos, em particular, devem desen-

rolar-se de uma forma habilitante de uma tomada de decisáo célere, de modo a melhor servir o interesse público e a garantir a prestaçáo dos melhores cuidados de saúde aos utentes do SNS; b) Que o capital de confiança que se construiu entre os parceiros públicos e privados é importante e náo pode ser minado; c) Que os procedimentos pré-concursais e concursais sáo conduzidos por grupos de trabalho e comissóes...

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