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Despacho n.º 12976/2006, de 21 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 12 976/2006 (2.a sÈrie). - SubdelegaÁ·o de competÍncia do director da Faculdade de CiÍncias da Universidade do Porto. - Ao abrigo do disposto nos artigos 17.o, n.o 1, alÌnea a), e

27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e em harmonia com o prescrito no artigo 35.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacÁ·o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, subdelego a competÍncia para autorizar despesas com a aquisiÁ·o de bens e serviÁos de reparaÁ·o, manutenÁ·o e comunicaÁ·o, desde que tenham cobertura nas dotaÁÛes dos respectivos orÁamentos:

AtÈ ao montante de E 10 000, nos:

Presidentes de departamento e coordenador da SecÁ·o

AutÛnoma;

Presidente do conselho cientÌfico; Presidente do conselho pedagÛgico; Directores dos estabelecimentos dependentes; Coordenadores e...

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