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Despacho n.º 12786/2006, de 20 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 12 786/2006 (2.a série). - O Decreto Regulamentar n.o 15/2003, de 8 de Agosto, que aprovou a tabela de taxas a cobrar pela Direcçáo-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais (DGTTF), inclui uma cláusula que permite, por despacho do director-geral dos Transportes Terrestres e Fluviais, a actualizaçáo anual dos respectivos montantes de acordo com o índice correspondente à taxa de inflaçáo do ano anterior.

Considerando os actuais montantes das taxas, constantes da tabela anexa ao despacho n.o 5432/2005, de 24 de Fevereiro, publicado noano de 2005, a taxa de inflaçáo verificada pelo INE foi de 2,3 %, a tabela de taxas da DGTTF é actualizada nesta percentagem.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 2.o do Decreto Regulamentar n.o 15/2003, de 8 de Agosto, determino o seguinte: 1 - A tabela de taxas a cobrar pela...

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