Despacho n.º MOPTC15-XII/95, de 12 de Junho de 1995

DESP. MOPTC 15-XII/95. - O NOVO REGIME GERAL DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS COM A AQUISIÇÃO DE BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS, APROVADO PELO DEC.-LEI 55/95, DE 29-3, VEM ALTERAR A COMPETENCIA POR MIM DELEGADA NOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DESTE MINISTÉRIO, AO ABRIGO DO DESP. 17-XII/91, PUBLICADO NO DR, II SÉRIE, 290, DE 17-12-91, PARA AUTORIZAR DESPESAS RELATIVAS, A EXECUÇÃO DE PLANOS OU PROGRAMAS LEGALMENTE APROVADOS (NUMERO 5.2 DO REFERIDO DESPACHO).

CONSIDERANDO AS ATRIBUIÇÕES DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS DESTE MINISTÉRIO, TORNA-SE NECESSARIO PROFERIR NOVO DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NESTA MATÉRIA.

ASSIM: 1 - DELEGO, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ART. 7, NUMERO 4, AL.

  1. E PARTE FINAL DO NUMERO 3 DO ART. 9 DO DEC.-LEI 55/95...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT