Despacho n.º 35/95, de 09 de Junho de 1995

DESP. 35/95.- NOS TERMOS DO NUMERO 2 DO ART. 3 DA LEI ORGÂNICA DO GOVERNO, APROVADA PELO DEC.-LEI 451/91, DE 4-12, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DEC.-LEI 77/92, DE 6-5, DEC.-LEI 17/93, DE 23-1, E DEC.-LEI 33/94, DE 8-1, DELEGO NO MINISTRO ADJUNTO, DR. LUÍS MANUEL GONÇALVES MARQUÊS MENDES, A COMPETENCIA DE TUTELA QUE ME E CONFERIDA PELO DEC.-LEI 104/95, DE 20-5, RELATIVA A COMISSAO NACIONAL...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT