Despacho n.º 29/95, de 01 de Junho de 1995

DESP. 29/95. - NOS TERMOS DO NUMERO 2 DO ART. 3 DA LEI ORGÂNICA DO GOVERNO, APROVADA PELO DEC.-LEI 451/91, DE 4-12, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECS.-LEIS 77/92, DE 6-5, 17/93, DE 23-1, E 33/94, DE 8-1, DELEGO NO MINISTRO ADJUNTO, DR. LUÍS MANUEL GONÇALVES MARQUÊS MENDES, A COMPETENCIA DE TUTELA QUE ME E CONFERIDA PELA RESOL. CONS.

MIN. 16/95, DE...

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