Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho N.º 714/2011 de 15 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que pela Resolução n.º 59/2009, de 3 de Abril, o Governo Regional autorizou a celebração de um contrato entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental (APTO), S.A., destinado a regular a promoção por esta última da execução das acções com vista à requalificação, modernização e construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.

Considerando que, na sequência do disposto no n.º 4 da Resolução n.º 59/2009, de 3 de Abril, e nos termos da cláusula 5.ª do contrato acima referido, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental (APTO), S.A. o montante estimado de 5.300.000,00€, destinado a cobrir os custos com as acções a desenvolver por esta Administração Portuária, tendo sido já transferido, ao abrigo dos despachos n.º 874/2009, de 5 de Agosto, n.º 1189/2009, de 13 de Novembro, n.º 188/2010, de 10 de Março, n.º 361/2010, de 07 de Abril, n.º 933/2010, de 27 de Setembro e n.º 210/2011, de 17 de Fevereiro, o montante global de 3.032.035,00€.

Assim, nos termos da cláusula 5.º do contrato celebrado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT