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Despacho N.º 687/2011 de 6 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Considerando que é competência da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar a gestão e conservação dos recursos hídricos, florestais, faunísticos e geológicos, bem como das áreas protegidas e classificadas da Região, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio.

Considerando que devido aos fenómenos naturais de desgaste da arriba adjacente à Praia da Ribeira Quente, sita no concelho da Povoação, na ilha de São Miguel e em consequência da meteorização do território, a mesma está a colocar em perigo a praia supra mencionada, sendo necessário e urgente proceder à sua estabilização.

Considerando que, na qualidade de Secretário Regional do Ambiente e do Mar, autorizei o procedimento de formação de contratos de empreitadas de obras públicas através do concurso público n.º 4/SRAM/2011 para a celebração de contrato de empreitada de obras públicas para a “Empreitada de Estabilização do talude adjacente à Praia da Ribeira Quente - Povoação - São Miguel”, do qual foi publicado o anúncio de procedimento n.º 2557/2011, no Diário da República n.º 103, II Série, de 27 de Maio de 2011.

Considerando que estas são competências próprias do Secretário Regional do Ambiente e do Mar, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro, e dos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro, (adiante abreviadamente designado por Código dos Contratos Públicos), estas competências podem ser delegadas nos termos no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro e da alínea d) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 26 de Janeiro e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos.

Assim, ao abrigo das disposições...

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