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Despacho N.º 675/2010 de 30 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

O “turismo de congressos”, é uma actividade de interesse público fundamental, enquanto instrumento de desenvolvimento do sector do Turismo na Região, que obriga a um adequado financiamento, bem como a uma articulada planificação;

Considerando que a actividade promovida pela Sociedade Teatro Micaelense - Centro Cultural e de Congressos, S.A., contribui para a consolidação e afirmação do destino turístico Açores, e é também um importante instrumento de apoio ao desenvolvimento do “turismo de congressos”;

Considerando que a realização de congressos concorre para atenuar a acentuada sazonalidade do turismo na Região;

Considerando que a Sociedade Teatro Micaelense - Centro Cultural e de Congressos, S.A, tem como objecto social, entre outros, a “concepção, promoção e realização de colóquios, congressos, conferências, palestras e demais actividades de cariz cultural e recreativo” e a “prestação de um serviço público na área da cultura e do turismo (vertente de animação e MICE - Meetins, Incentives, Conferences & Events), contribuindo assim para o desenvolvimento sustentado, sócio-cultural e económico da sociedade onde se insere”;

Assim, nos termos das alíneas a), d) e e) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo e em conformidade com a subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 da cláusula 1.ª e com o n.º 2 da cláusula 3.ª do Contrato de...

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