Despacho N.º 610/2010 de 16 de Junho

Mediante o despacho n.º 757/2007, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 37, de 8 de Agosto de 2007, e posteriormente rectificado no Jornal Oficial, II série, n.º 61, de 12 de Setembro de 2007, declarou-se a utilidade turística, a título prévio, do hotel “Angra Marina”, a construir pela sociedade ANGRASOL ? Hotelaria, Turismo e Comércio, SA, no concelho de Angra do Heroísmo;

Aproximando-se o termo da validade dessa declaração - três anos -, aquela sociedade veio requerer a prorrogação desse prazo, por mais três anos;

Nada havendo que obste a tal pretensão, o Secretário Regional da Economia determina, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, conjugado com a alínea c) do n.º 1...

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