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Despacho N.º 591/2010 de 11 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Considerando os objectivos do Governo Regional de prosseguir as intervenções que visam o desenvolvimento social e cultural da Região;

Considerando que se encontram concluídos os procedimentos necessários à adjudicação da empreitada da “Reabilitação da Casa Manuel de Arriaga na Horta”, na sequência do concurso público aberto pelo Anúncio de Concurso n.º 630/2010, publicado no Diário da República, II Série, n.º 182, 24 de Fevereiro de 2010;

Considerando a concordância com o relatório final do júri, que procedeu à análise das propostas efectuadas, segundo os critérios fixados no programa do concurso, no qual concluem, como sendo a mais vantajosa, a proposta apresentada pela empresa Nascimento Neves & Filhos, Lda., no valor de 900.000,00 Euros, (novecentos mil euros) a que acrescerá o IVA, à taxa legal em vigor e com um prazo de execução de 240 dias (duzentos e quarenta dias);

Considerando que a despesa prevista tem enquadramento orçamental nas Orientações de Médio Prazo para os anos de 2010 e 2011;

Considerando que importa flexibilizar e imprimir celeridade aos mecanismos de decisão dos procedimentos concursais para adjudicação de bens e serviços e, consequentemente, as competências que, em função da matéria, se mostrem adequadas para o efeito;

Assim, no uso das competências conferidas pelas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 6 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 17.º, ambos do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, em conjugação com a alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro e da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2010/A, de 27 de Janeiro, e de acordo com o preceituado na alínea b) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 16.º, na alínea b) do artigo 19.º, n.º 1 do artigo 36.º, artigo 38.º, n.º 1 do artigo 70.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 74.º, n.º 1...

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