Despacho N.º 852/2009 de 28 de Julho

Considerando que o Clube Desportivo Ribeirense, pessoa colectiva privada com o NIPC 512022402, possui o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública conforme Despacho do Presidente do Governo Regional datado de 29 de Janeiro de 1993;

Considerando que o Clube Desportivo Ribeirense não participa em quaisquer competições desportivas de natureza profissional;

Considerando que o Clube em causa fomenta e desenvolve o desporto nos Açores nas modalidades de patinagem de velocidade e em especial no voleibol, cujo desenvolvimento tem significativo interesse na Região.

Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º-D, n.º 6, alínea g) e n.º 10 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, declaro que:

  1. O Clube Desportivo Ribeirense desenvolve actividade desportiva de...

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