Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho N.º 790/2009 de 20 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que a 8 de Novembro de 2007 foi celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Teatro Micaelense - Centro Cultural e de Congressos, SA um Contrato de Gestão de Serviços de Interesse Económico Geral relativo ao Desenvolvimento da Oferta Cultural, da Animação Turística da Região e de Promoção do Destino Turístico;

Considerando que, de acordo com a cláusula 3.ª daquele Contrato, o financiamento das tarefas de interesse económico geral é assegurado mediante transferências a efectuar pelo Orçamento da Região Autónoma dos Açores, na parte em que não beneficiem de comparticipações de fundos comunitários, nacionais ou regionais;

Considerando que a Teatro Micaelense - Centro Cultural e de Congressos, SA apresentou um Plano de Acções para 2009, já aprovado;

Assim, e em conformidade com o n.º 2 da cláusula 3.ª do Contrato de Gestão de Serviços de Interesse...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT