Despacho N.º 710/2008 de 30 de Julho
Delego em José Maria de Freitas Silva, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha das Flores, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de uma parcela de terreno com a área 362,60 m2, a desanexar do prédio inscrito sob o artigo matricial rústico n.º 884 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz sob o n.º 2125 da freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, destinada à obra de “Reabilitação da E.R. n.º 1 de 2ª Santa Cruz - Lajes, segunda fase, Santa Cruz - Ribeira da Cruz” a adquirir a Liberal Jorge Vieira de Castro, pelo valor de € 5.439,00 (cinco mil, quatrocentos e trinta e nove euros), e aprovo a respectiva minuta, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
11 de Julho de 2008. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
COMPRA E VENDA
Aos ----- dias do mês de ---- de dois mil e oito, na Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, perante mim, Rita de Sousa Guerra Borges Garcia, exercendo as funções de notária privativa desta Secretaria Regional, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no número quatro do artigo décimo do Decreto Regulamentar Regional número doze barra noventa e oito barra A, de seis de Maio, (DRR n.º 12/98/A, de 06 de Maio), compareceram como outorgantes.
Em primeiro lugar:
Liberal Jorge Vieira de Castro, natural da freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, titular do Bilhete de Identidade n.º 9267900, emitido pelos S.I.C. de Angra do Heroísmo, aos doze dias do mês de Fevereiro de dois mil e sete, com o NIF 196 581 834, casado, sob o regime de comunhão de adquiridos, com Elsa Maria Nóia Gomes Castro, natural da freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, titular do Bilhete de Identidade n.º 9562938, emitido pelos S.I.C. de Angra do Heroísmo, aos quatro dias do mês de Janeiro de dois mil e sete, com o NIF 196 718 988, residentes na Rua da Boavista, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores;
Em segundo lugar:
José Maria de Freitas Silva, casado, natural da freguesia de Lomba, concelho de Lajes das Flores, titular do Bilhete de Identidade n.º 5089271, emitido pelos S.I.C. de Angra do Heroísmo, aos três dias do mês de Julho de dois mil e dois, com domicílio necessário na Praça Marquês de Pombal, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, exercendo o cargo de Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha das Flores...
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