Despacho N.º 711/2008 de 30 de Julho
Delego em José Maria de Freitas Silva, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha das Flores, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de duas parcelas de terreno com as áreas 105,00 m2 e 739,10 m2, a desanexar do prédio inscrito sob o artigo matricial rústico n.º 4037, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz sob o n.º 01001 da freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, destinada à obra de “Reabilitação da E.R. n.º 1 de 2ª Santa Cruz - Lajes, segunda fase, Santa Cruz - Ribeira da Cruz” a adquirir a Alfredo de Castro Nunes, pelo valor de € 525,00 (quinhentos e vinte e cinco euros) pela parcela 39 e € 7.391,00 (sete mil, trezentos e noventa e um euros) pela parcela 40, perfazendo um total de € 7.916,00 (sete mil, novecentos e dezasseis euros), e aprovo a respectiva minuta, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
11 de Julho de 2008. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
COMPRA E VENDA
Aos ----- dias do mês de ----- de dois mil e oito, na Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, perante mim, Rita de Sousa Guerra Borges Garcia, exercendo as funções de notária privativa desta Secretaria Regional, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no número quatro do artigo décimo do Decreto Regulamentar Regional número doze barra noventa e oito barra A, de seis de Maio, (DRR n.º 12/98/A, de 06 de Maio), compareceram como outorgantes.
Em primeiro lugar:
Alfredo de Castro Nunes, com o NIF 182 392 554, titular do cartão de cidadão n.º 00379965, válido até vinte e dois de Junho de dois mil e doze, casado no regime de comunhão geral, com Alda de Almeida Teixeira Nunes, com o NIF 182 392 546, titular do cartão de cidadão n.º 00379966, válido até onze de Junho de dois mil e doze, residentes na Rua do Espírito Santo, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores.
Em segundo lugar:
José Maria de Freitas Silva, casado, natural da freguesia de Lomba, concelho de Lajes das Flores, titular do Bilhete de Identidade n.º 5089271, emitido pelos S.I.C. de Angra do Heroísmo, aos três dias do mês de Julho de dois mil e dois, com domicílio necessário na Praça Marquês de Pombal, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, exercendo o cargo de Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha das Flores, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, com o NIPC...
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