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Despacho n.º 19715/2008, de 24 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 19715/2008

1 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n. 11 do Despacho n. 17305/2008 (2.ª série), publicado no 2.ª série n. 122 de 26JUN, do Tenente -General, Comandante -Geral, subdelego no Presidente do Conselho Administrativo do Centro Clínico, major de administraçáo militar Luís Manuel Abegáo Ferreira, a competência para:

1) Autorizar as despesas que hajam de efectuar -se com empreitadas de obras públicas, aquisiçáo de serviços e bens, até ao limite de € 25 000, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 17. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho;

2) Designar os júris dos concursos e as comissóes de análise nos restantes procedimentos previstos, respectivamente nos artigos 90. E 136. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, e ao abrigo do n. 3 do artigo 108., para, nos processos de aquisiçáo de bens e serviços de montantes superiores aos ora subdelegados, proceder à audiência prévia e à elaboraçáo do relatório final a que se referem os artigos 107. e 109. do mesmo diploma;

3) Aprovar os autos de recepçáo de empreitadas de obras públicas ou fornecimento de equipamentos;

4) Aprovar as minutas de contrato relativas à aquisiçáo de serviços e bens ao montante da sua competência subdelegada, representado o Estado na outorga desses contratos, e nomear, para o efeito, o oficial público;

5) Autorizar a libertaçáo de garantias bancárias ou depósitos de garantia relativos aos processos por si autorizados no âmbito das suas competências ora subdelegadas;

6) Autorizar deslocaçóes em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e de ajuda de...

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