Despacho n.º 19484/2008, de 23 de Julho de 2008
Considerando que, sob a égide da Federaçáo Nacional de Motociclismo, se vai realizar no Autódromo Internacional do Algarve, em Portimáo, um conjunto de provas desportivas, entre as quais avultam os Campeonatos do Mundo de Superbike, Supersport, Taça FIM Superstock e o Campeonato da Europa, provas que se encontram integradas no calendário oficial, respectivamente, da Federaçáo Internacional de Motociclismo e da Uniáo Europeia de Motociclismo;
Considerando que, em particular, o Campeonato do Mundo de Superbike decorre em 14 circuitos diferentes, sendo um evento global, difundido em mais de 170 países, tendo atingido audiências televisivas de cerca de 2 bilióes de espectadores em 2006, sendo uma forma de promoçáo da imagem do País no estrangeiro;
Tendo em conta que o Programa do XVII Governo da República, quanto à dimensáo internacional do desporto português, refere expressamente como prioridade o apoio à «organizaçáo de grandes eventos desportivos»:
Assim, nos termos e para efeitos do disposto no n. 2 do artigo 46. da Lei n. 5/2007, de 16 de Janeiro, Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, reconheço como sendo de interesse público os Campeonatos do Mundo de Superbike, bem como as provas Supersport, Taça FIM Superstock e o Campeonato da Europa.
11 de Julho de 2008. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Inspecçáo-Geral da Administraçáo Local
Rectificaçáo n. 1685/2008
Por ter sido publicado com inexactidáo, no Série, n. 135, pág. 31198, de 15/07/2008, rectifica-se que, onde se lê «Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Rodrigues», deve ler-se «Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Gomes Rodrigues».
15 de Julho de 2008. - O Inspector-Geral, Orlando Santos Nascimento.
PRESIDêNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
E DA ADMINISTRAÇÁO PÚBLICA
Despacho n. 19486/2008
Nos termos do n. 2 do artigo 17. da Lei n. 22/2008, de 13 de Maio (Lei do Sistema Estatístico Nacional), estabelece -se o seguinte:
-
Os vogais do Conselho Superior de Estatística recebem € 74 a título de senha de presença por cada reuniáo do Conselho em que participem;
-
Os vogais ou outros técnicos que participem em reunióes do Conselho têm direito ao pagamento de transporte, alojamento, seguro e alimentaçáo, sempre que essa participaçáo implique a deslocaçáo para fora da localidade em que se situa o seu local de trabalho, nos termos estabelecidos pelo Regulamento de Deslocaçóes do INE.
É...
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