Despacho N.º 692/2008 de 23 de Julho
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Nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, nomeio em regime de substituição por vacatura do lugar, o Licenciado António Manuel de Melo Medeiros, Inspector Superior Principal do quadro regional da ilha de S. Miguel, afecto à Inspecção Regional do Trabalho, para o cargo de Inspector do Trabalho - Serviço de Ponta Delgada, lugar equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão e previsto no n.º 2 do artigo 91.º da Orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro.
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A nomeação produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2008.
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É publicada em anexo uma nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
27 de Junho de 2008. - O Secretário Regional da Educação e Ciência, José Gabriel do Álamo de Meneses.
Anexo
Nota curricular académica e profissional
I - Dados biográficos:
Nome: António Manuel de Melo Medeiros
Naturalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 02 de Abril de 1959
Estado civil: Casado
II - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, no ramo das Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em 13 de Julho de 1983.
Pós-Graduação em Direito do Trabalho - Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa e Universidade dos Açores Departamento de Gestão - 6 de Fevereiro a 3 de Julho de 2004.
III - Experiência profissional:
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Carreira técnica superior
Em 1983 inicia funções públicas como Técnico Superior de 2.ª classe com o seguinte percurso profissional:
Técnico Superior de 2.ª Classe da Secretaria Regional do Trabalho - Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego, contratado além do quadro, no período compreendido entre 1 de Outubro de 1983 e 1 de Agosto de 1985;
Técnico Superior de 2.ª Classe, da Secretaria Regional do Trabalho, contratado além do quadro, entre 1 de Agosto de 1985 e 1 de Dezembro de 1985;
Técnico Superior de 1.ª Classe da Secretaria Regional do Trabalho, contratado além do quadro, no período compreendido entre 1 de Dezembro de 1985 e 15 de Setembro de 1986.
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Carreira de Inspector do Trabalho
Destacado por despacho datado de 10 de Setembro de 1986 para exercer funções como técnico superior de 1.ª classe...
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