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Despacho N.º 667/2008 de 21 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, de 11 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2007/A, de 10 de Dezembro, veio criar os quadros regionais de ilha, como forma de promover a alteração dos modelos de estruturação dos quadros de pessoal dos serviços e organismos da administração da Região Autónoma dos Açores, dotando-os de novos conceitos de modernidade e racionalidade;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2007/A, de 10 de Dezembro, estabeleceu o regime da mobilidade dos funcionários e agentes da administração regional autónoma, numa clara manifestação de uma eficiente e eficaz política de gestão e racionalização em matéria de recursos humanos;

Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º, e n.º 6 do artigo 4.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2007/A, de 10 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro, a transferência de pessoal da Administração Central e consequente afectação aos quadros regionais de ilha, faz-se mediante despacho fundamentado e conjunto do Presidente e do Vice-Presidente do Governo Regional;

Considerando que a funcionária da administração central do Estado do quadro de pessoal da ex-Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo, Carla Margarida Brites Martins, requereu a sua transferência para a Divisão Administrativa e Financeira da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, quadro regional da Ilha do Faial, conforme o Anexo VII ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2007/A, de 7 de Novembro;

Considerando que a funcionária se encontra a prestar serviço na Divisão Administrativa e Financeira da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, em regime de requisição desde 15/10/2007, autorizada por despacho conjunto de 13 de Setembro de 2007, do Presidente e do Vice-Presidente do...

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