Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho N.º 670/2008 de 21 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 20.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008), são transferidos em 2008 para os municípios, por duodécimos, os montantes previstos no mapa XIX, anexo à Lei do Orçamento do Estado de 2008.

De acordo com o artigo 50.º da Lei das Finanças Locais, por motivo de atraso no cumprimento dos deveres de informação, a prestar nas aplicações informáticas da Direcção-Geral das Autarquias Locais e da Direcção-Geral do Orçamento, foi retido 20% do Fundo de Equilíbrio Financeiro corrente de Maio e 10% do Fundo de Equilíbrio Financeiro corrente de Junho, do município de Lajes das Flores, que agora são devolvidos por se encontrar regularizada a respectiva situação.

Assim, no uso de competências delegadas por Despacho n.º 18/2005, de 11 de Janeiro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT