Despacho n.º 18858/2008, de 15 de Julho de 2008
Considerando que o Programa Operacional Potencial Humano (POPH) integra os programas operacionais temáticos do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) para o período 2007 -2013, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 29. do Decreto -Lei n. 312/2007, de 17 de Setembro;
Considerando que o POPH abrange todo o território de Portugal Continental;
Considerando que compete à autoridade de gestáo do POPH praticar todos os actos necessários à regular e plena execuçáo do PO, designadamente de recepçáo, análise e acompanhamento das candidaturas, de garantia do cumprimento dos normativos aplicáveis aos financiamentos concedidos e de representaçáo do PO, nos termos dos artigos 45. e 50. do Decreto -Lei n. 312/2007, de 17 de Setembro;
Considerando que tais atribuiçóes exigem a realizaçáo, a nível nacional, com carácter de regularidade, de deslocaçóes frequentes junto das entidades titulares de candidaturas das estruturas regionais do POPH e de outras entidades públicas e privadas e à permanência fora do domicílio profissional dos funcionários e dirigentes afectos às referidas acçóes;
Considerando que a Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 25/2008, de 17 de Janeiro, determina que de forma a assegurar a capacidade operacional das autoridades de gestáo, designadamente em matéria de acompanhamento dos projectos, os seus membros podem utilizar um número limitado de viaturas a fixar por despacho do membro do Governo coordenador, sob proposta da respectiva comissáo directiva;
Tendo presente o teor da deliberaçáo da comissáo ministerial de coordenaçáo do QREN aprovada em 31 de Março de 2008, que procede à harmonizaçáo dos critérios para a aquisiçáo de viaturas de serviço para os secretariados técnicos dos PO e do Observatório do QREN;
Considerando que nos termos da referida deliberaçáo o número de viaturas a afectar às autoridades de gestáo terá em consideraçáo o número de vogais com funçóes executivas nas comissóes directivas dos PO, o número de secretários técnicos e o número de técnicos afectos a cada secretariado;
Tendo presente que o POPH conta com 2 vogais executivos, 11 secretários técnicos e 200 técnicos ao seu serviço;
Considerando ainda que o apoio logístico e administrativo ao POPH é assegurado pelo Instituto de Gestáo do Fundo Social Europeu (IGFSE), do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos do disposto no n. 10 do anexo I à Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 25/2008, de 17 de Janeiro:
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