Despacho N.º 644/2008 de 15 de Julho
Ao abrigo da Resolução n.º 11/2002/A, de 10 de Janeiro, delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha da Faial, os poderes necessários para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de doação do prédio urbano constituído por casa de morada de rés-do-chão com a área coberta de 151,00 m2 e descoberta de 279,00 m2, com garagem, sito à Rua da Praça, n.º 53, freguesia dos Flamengos, concelho da Horta, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 661, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Horta sob o n.º 00797/210294/Flamengos, a favor da Região Autónoma dos Açores, de que são proprietários Manuel Norberto Valim da Silva e Fernanda Garcia Duarte, nos termos e condições constantes da minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
1 de Julho de 2008. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura de doação
Aos ... dias do mês de ... de dois mil …, na Delegação da Ilha do Faial da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, exercendo funções de notária privativa, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:
Primeiro: Manuel Norberto Valim da Silva, com o número de identificação fiscal cento e noventa e sete milhões, trezentos e noventa e dois mil novecentos e quarenta e seis, e Fernanda Garcia Duarte, com o número de identificação fiscal cento e noventa e seis milhões quinhentos e cinquenta e nove mil novecentos e setenta e nove, casados sob o regime de comunhão de adquiridos, naturais da freguesia das Lajes do Pico, concelho das Lajes do Pico, residentes na Estrada Regional - Quinhões n.º21, freguesia da Feteira, concelho da Horta, titulares dos bilhetes de identidade números oito milhões novecentos e um mil e vinte e seis e nove milhões três mil e novecentos e catorze, emitidos pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em treze de Novembro de dois mil e três.
Segundo: João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, solteiro, natural de Timor, concelho de Timor, titular do bilhete de identidade número dez milhões duzentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e cinco, emitido pelos serviços de identificação civil de Angra...
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