Despacho n.º 18297/2008, de 08 de Julho de 2008
Por meu despacho de 30 de Junho de 2008, é mandado publicar o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso do Instituto Politécnico de Beja, aprovado por deliberaçáo unânime da Comissáo Permanente do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Beja, em 26 de Junho de 2008
Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso do Instituto Politécnico de Beja
Artigo 1.
Objecto
O presente Regulamento disciplina os regimes de mudança de curso, transferência e reingresso no Instituto Politécnico de Beja, em execuçáo do disposto na Portaria 401/2007, de 5 de Abril de 2007.
Artigo 2.
Âmbito
O disposto no presente Regulamento aplica -se:
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A todas as escolas superiores integradas no Instituto Politécnico de Beja;
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Aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre, adiante todos genericamente designados por cursos.
Artigo 3.
Conceitos
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende -se por:
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«Mudança de curso» o acto pelo qual um estudante se inscreve em curso diferente daquele em que praticou a última inscriçáo, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou náo interrupçáo de inscriçáo num curso superior;
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«Transferência» o acto pelo qual um estudante se inscreve e matricula no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou náo inter-rupçáo de inscriçáo num curso superior;
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«Reingresso» o acto pelo qual um estudante, após uma interrupçáo dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido;
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«Mesmo curso» os cursos com idêntica designaçáo e conduzindo à atribuiçáo do mesmo grau ou os cursos com designaçóes diferentes mas situados na mesma área científica, tendo objectivos semelhantes, ministrando uma formaçáo científica similar e conduzindo:
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à atribuiçáo do mesmo grau;
ii) à atribuiçáo de grau diferente, quando tal resulte de um processo de modificaçáo ou adequaçáo entre um ciclo de estudos conducente ao grau de bacharel e um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ou entre um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado e um ciclo de estudos integrado de mestrado;
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«Créditos» os créditos segundo o ECTS- European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulaçáo de créditos);
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«Escala de classificaçáo portuguesa» aquela a que se refere o artigo 15.o do Decreto -Lei n. 42/2005, de 22 de Fevereiro.
Artigo 4.
Requerimento
1 - A mudança de curso, a transferência e o reingresso sáo requeridos ao Presidente do Instituto Politécnico de Beja.
2 - Podem requerer a mudança de curso ou a transferência:
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Os estudantes que tenham estado inscritos e matriculados num curso superior num estabelecimento de ensino superior nacional e náo o tenham concluído;
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Os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislaçáo do país em causa, quer o tenham concluído ou náo.
3 - Podem requerer o reingresso os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos no mesmo estabelecimento de ensino superior nacional no mesmo curso ou em curso que o tenha antecedido.
4 - O requerimento inicial dos interessados deve ser formulado por escrito e conter:
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A designaçáo do órgáo administrativo a que se dirige;
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A identificaçáo do requerente, pela indicaçáo do nome, estado, profissáo e residência;
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A indicaçáo do pedido, em termos claros e precisos, especificando, em particular, e de forma expressa, sobre se a candidatura se refere a transferência, mudança de curso ou reingresso;
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A indicaçáo do último estabelecimento de ensino superior em que esteve matriculado, do último curso superior em que esteve matriculado, o ano lectivo da última inscriçáo e do curso que pretende frequentar; e) A data e a assinatura do requerente, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo náo puder assinar;
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Cópias simples do bilhete de identidade, declaraçáo de matrícula, ficha curricular ou historial de candidatura, certificado de habilitaçóes do curso que frequentou, documentos comprovativos da experiência profissional, atestado de residência ou cópia do cartáo de eleitor, e declaraçáo comprovativa da náo caducidade da matrícula por motivo do regime de prescriçóes;
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Quando aplicável, documento comprovativo da titularidade das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade Para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos;
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Documento comprovativo da satisfaçáo do pré -requisito, quando aplicável;
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No caso dos estudantes oriundos de sistemas de ensino superior estrangeiros, curriculum vitae, que permita atestar o cumprimento do estipulado na alínea d), do n. 1 do artigo 12. do presente Regulamento;
5 - Seráo liminarmente indeferidos:
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Os pedidos náo identificados e aqueles cujo pedido seja ininteligível;
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Pedidos náo acompanhados da...
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