Despacho n.º 18101/2008, de 07 de Julho de 2008

Despacho n. 18101/2008

Nos termos da alínea d) do n. 1 e do n. 3 do artigo 3. do Capítulo I, e alínea b) do n. 1 do artigo 5. do Capítulo II, ambos do Estatuto do Mece-nato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que os donativos concedidos no ano de 2004 à Federaçáo Portuguesa de Sky Náutico, NIPC 503043043 para a realizaçáo do projecto "1.ª fase de fardamento dos oficiais (juízes, políticos, calculadores e homologadores e selecçáo nacional de sky náutico e wakeboard", que foi considerado de interesse desportivo e náo possui natureza profissional, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida...

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