Despacho n.º 17924/2008, de 03 de Julho de 2008
Despacho n. 17924/2008
A Resoluçáo de Conselho de Ministros n. 67/2007, de 9 de Maio, alterada pela Resoluçáo de Conselho de Ministros n. 22/2008, de 7 de Fevereiro, criou a estrutura de missáo Agência Nacional para a Gestáo do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida e designou os Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educaçáo e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior como as autoridades nacionais de referência para a execuçáo e gestáo do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida 2007 -2013, nos termos e para os efeitos do disposto na Decisáo n. 2006/1720/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro.
Atendendo a que, nos termos do n. 16 da referida resoluçáo, o coordenador financeiro da Agência Nacional para a Gestáo do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida é nomeado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, da solidariedade social, da educaçáo e do ensino superior, sendo -lhe atribuído o estatuto remuneratório correspondente ao cargo de direcçáo intermédia do 1. grau;
Considerando o pedido de cessaçáo de funçóes da actual coordenadora financeira da Agência Nacional para a Gestáo do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, licenciada Edite Nair Lopes de Oliveira Mendonça;
Atenta a necessidade de nomear um novo coordenador financeiro da Agência Nacional e que o licenciado Helder Constantino Silveiro Barreto possui o perfil académico e profissional demonstrativo de aptidáo e experiência profissional adequados ao exercício do referido cargo, evidenciados pelo curriculum vitae, publicado em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante:
Assim, ao abrigo das disposiçóes conjugadas do n. 10 do artigo 28. da Lei n. 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, e pelo Decreto -Lei n. 200/2006, de 25 de Outubro, e do n. 16 da Resoluçáo de Conselho de Ministros n. 67/2007, de 9 de Maio, determina -se:
1 - Exonerar a licenciada Edite Nair Lopes Oliveira Mendonça, a seu pedido e com efeitos a partir de 30 de Junho de 2008, do cargo de coordenadora financeira da Agência Nacional para a Gestáo do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida.
2 - Nomear o técnico superior parlamentar da Divisáo de Gestáo Financeira da Assembleia da República, licenciado Helder Constantino Silveiro Barreto, para exercer o cargo de coordenador financeiro da Agência Nacional para a Gestáo do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, com efeitos a...
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