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Despacho N.º 743/2007 de 31 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Despacho n.º 743/2007 de 31 de Julho de 2007

O Decreto-Lei nº 243/86, de 20 de Agosto aprovou o Regulamento de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços e foi adaptado à Região Autónoma dos Açores através do Decreto Legislativo Regional nº 10/92/A, de 1 de Abril de 1992.

O referido diploma, no seu nº 4 estabelece que todo o trabalhador deve dispor de um espaço suficiente e livre de qualquer obstáculo para poder realizar o trabalho sem risco para a sua saúde e segurança, apontando determinados requisitos que deverão ser observados.

Considerando que o prédio urbano sito na Estrada Regional Nº 52, Freguesia do Salão, Concelho da Horta e pertencente a Ana Maria Serpa Duarte, e onde no r/c se pretende instalar um Pronto a Vestir não cumpre o requisito relativo ao pé direito, sendo de difícil execução qualquer intervenção no imóvel conducente à alteração do mesmo;

Considerando que qualquer intervenção poderia pôr em risco a estabilidade do edifício;

Os Secretários Regionais da Educação e Ciência e da Economia, nos termos do Artigo 53 nº 1 do Decreto Legislativo Regional nº 10/92/A, de 1 de Abril de 1992, entendem excluir a aplicação do requisito do pé direito constante na...

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