Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho N.º 663/2007 de 17 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Despacho n.º 663/2007 de 17 de Julho de 2007

O jardim-de-infância do Juncal, freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, encontra-se a funcionar num imóvel, sito nas proximidades da Escola do 1.º Ciclo daquela localidade, que não tem as características construtivas e de segurança exigíveis para albergar aquela modalidade de ensino.

Por outro lado, a racionalização do sistema educativo, a necessidade de evitar a constituição de turmas com múltiplos níveis e a possibilidade de oferecer o ensino em estruturas diversificadas, incluindo as destinadas à educação física, e de acesso a uma cantina devidamente equipada, aconselha a transferência dos alunos do 3.º e 4.º anos do 1.º ciclo residentes na zona servida pela Escola Básica do Juncal para outras instalações. Esse objectivo pode ser conseguido por integração desses alunos, e do pessoal docente e não docente a eles afecto, nas novas instalações da Escola Básica Francisco Ornelas da Câmara.

Essa solução permite desocupar uma das salas existentes no edifício do 1.º ciclo para nela funcionar a educação pré-escolar, o que liberta definitivamente do uso escolar as actuais instalações do jardim-de-infância. Aquelas instalações são assim definitivamente desanexadas da rede escolar, cessando nelas a servidão administrativa imposta por força dos artigos 20.º a 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de Novembro.

O Secretário Regional da Educação e Ciência, nos termos do artigo 10.º do Regime Jurídico da Criação, Autonomia e Gestão...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT