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Despacho N.º 651/2007 de 17 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho n.º 651/2007 de 17 de Julho de 2007

Considerando a necessidade de dotar o meu Gabinete com um especialista para prestar apoio especializado ao processo de transferência de competências para a Região em áreas relacionadas com a segurança interna e a manutenção da ordem pública, bem como em outros aspectos que envolvam, simultaneamente, órgãos das administrações central e regional;

Considerando o interesse público subjacente ao do desempenho dessas funções;

Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, do n.º 4 e n.º 5 do artigo 2.º, do n.º 1 e n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 4 do artigo 8.º, todos do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de Dezembro, e ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 48/2006/A, de 7 de Dezembro, do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 78.º, e do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, com a nova redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 179/2005, de 2 de Novembro, em conjugação com o disposto na alínea cc) do artigo 60.º e no artigo 81.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, determino o seguinte:

Autorizo o licenciado Carlos Alberto Martins Borges, na situação de aposentado, a exercer funções públicas, nomeando-o...

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