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Despacho N.º 864/2005 de 26 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 4 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho n.º 864/2005 de 26 de Julho de 2005

A relevante importância patrimonial, arquitectónica e funcional do Palácio de Sant' Ana, sede da Presidência do Governo Regional, e respectivas áreas envolventes, classificadas como Monumento Regional, justificam o conjunto de intervenções que o Governo Regional tem vindo a levar a cabo, e que visam a sua recuperação, manutenção e preservação, bem como a introdução de algumas melhorias, fundamentalmente ao nível dos edifícios integrantes.

O elevado valor patrimonial da zona sul do Jardim do Palácio, em resultado da elevada densidade de componentes com valor histórico, cultural e natural, que apresenta, com grandes níveis de significância e integridade, relativamente aos primeiros períodos históricos do jardim, justifica que se proceda à sua recuperação.

Considerando os objectivos do Governo Regional de prosseguir as intervenções que visam a defesa e valorização do património natural e cultural da Região;

Considerando que se encontra concluído o Projecto de Recuperação da zona Sul do Jardim de Sant' Ana, o qual inclui o projecto de arquitectura paisagista, que contempla a rede de rega e elementos de água, e respectivas especialidades complementares: fundações e estruturas, drenagem pluvial e doméstica e iluminação cénica e ambiental.

Considerando que o Plano Regional Anual para 2005, contempla uma acção que prevê o projecto e obras de conservação e restauro do imóvel e seus elementos decorativos de valor patrimonial;

Assim, no uso dos poderes conferidos pelas alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2005/A, de 2 de Maio, e na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional...

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