Despacho N.º 893/2005 de 26 de Julho
S.R. DA ECONOMIA
Despacho n.º 893/2005 de 26 de Julho de 2005
Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, que criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional do Açores (SIDER), e do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento Local (SIDEL) e na sequência da homologação da decisão da comissão regional de selecção de 13 de Julho de 2005, determino:
Aprovar, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2001/A, de 6 de Junho, a concessão de um incentivo, sob a forma de subsídio não reembolsável, aos projectos de investimento apresentados no âmbito do SIDEL, cujas condições constam do mapa anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante.
Os encargos resultantes da concessão dos apoios referidos no número anterior serão suportados pelo Capítulo 40, Divisão 15 - Promoção do Investimento e da Coesão ou pelo orçamento privativo do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas (FRAE).
13 de Julho de 2005. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.
| SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores | ||||||||
| SIDEL - Subsistema para o Desenvolvimento Local | ||||||||
| N.º | Promotor | Localização | CAE | Investimento | Aplicações | Postos de | Pontuação | Incentivo |
| Processo | Ilha/Concelho | do Projecto | Relevantes | Trabalho | ||||
| C960271 | "Autopdl, Lda." - Em Constituição | S. Miguel / Ponta Delgada | 50200 | 149 849,00 | 134 794,00 | 3 | 73,38 | 60 657,30 |
| C960270 | "Mariscolândia, Lda"- Em Constituição | S. Miguel / Ponta Delgada | 52230 | 149 298,00 | 149 298,00 | 3 | 81,25 | 67 184,10 |
| C920112 | A.D. Goulart Vargas, Lda | Faial / Horta | 50100 | 130 895,50 | 130 895,50 | 0 | 66,50 | 58 902,98 |
| C950011 | Agro Mecânica - Jorge Vieira Meneses & Filhos, Lda | Terceira / Praia da Vitória | 50500 | 149 569,54 | 149 569,54 | 5 | 66,25 | 74 784,77 |
| C960275 | Agrocapelense - Coop. Ag. de C. e V. dos Agr. da F. Capelas, Crl | S Miguel / Ponta Delgada | 1300 | 150 000,00 | 150 000,00 | 3 | 83,88 | 75 000,00 |
| C950129 | Alcides de Melo Pires | Terceira / Angra do Heroísmo | 45420 | 59 332,01 | 47 296,02 | 0 | 66,25 | 23 648,01 |
| C920155 | Aldeamento Turistico Aguas Cristalinas, Sociedade Unipessoal, Lda | Pico / São Roque do Pico | 55117 | 80 058,00 | 80 058,00 | 0 | 72,75 | 40 029,00 |
| C950210 | Alfredo Francisco de Sousa Martins, E.N.I. |
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