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Despacho N.º 863/2005 de 19 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

INSTITUTO REGIONAL DE ORDENAMENTO AGRÁRIO

Despacho n.º 863/2005 de 19 de Julho de 2005

Considerando que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A de 8 de Agosto - Regime de Cooperação Técnica e Financeira entre a Administração Regional e a Administração Local foi celebrado um acordo de cooperação entre o Governo Regional dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, através do Instituto Regional de Ordenamento Agrário (IROA) e a Junta de Freguesia de Remédios, com o objectivo de proceder aos trabalhos de pavimentação de 120 m da Rua de Canta Galo de Cima e construção de um desvio de águas pluviais, freguesia de Remédios, concelho de Ponta Delgada, ilha de S. Miguel.

Considerando que por deliberação do Conselho Administrativo deste Instituto de 8 de Abril de 2005, foi autorizada a celebração do referido acordo e aprovada a respectiva minuta;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/A, de...

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