Despacho N.º 566/2004 de 27 de Julho
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 566/2004 de 27 de Julho de 2004
Autorizo a realização da escritura de reversão do lote nº 3 loteamento sito à Rua Barão da Fonte do Mato, freguesia de S. Mateus, do concelho de Santa Cruz da Graciosa, cedido a Paulo Jorge Lima Pires da Silva e a Maria José da Cunha Lima da Silva, por escritura realizada na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos a 2002.10.29, face à desistência do referido lote, e aprovo a respectiva minuta de escritura em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante
25 de Junho de 2004. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António da Silva Contente.
Minuta de Reversão
.Aos dias do mês de Julho de dois mil e quatro, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha Graciosa, perante mim, Maria do Natal dos Santos Cordeiro, exercendo funções de Notária Privativa desta Secretaria Regional, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove, barra oitenta e nove, barra A, de vinte de Setembro, por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública, e da Habitação Obras Públicas, Transportes e Comunicações, datado de dezasseis de Junho de mil novecentos e noventa e três, compareceram como outorgantes:
Em primeiro lugar - Paulo Jorge Lima Pires da Silva, contribuinte número duzentos e nove milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e oitenta e oito, natural da freguesia da luz, concelho de Santa Cruz da Graciosa e Maria José da Cunha Lima da Silva, contribuinte número duzentos e vinte e dois milhões, cento e setenta mil, trezentos e noventa e cinco, natural da freguesia de Praia (S. Mateus), concelho de Santa Cruz da Graciosa, casados sob o regime de comunhão de adquiridos, titulares dos Bilhetes de Identidade números dez milhões, seiscentos e trinta e seis mil, seiscentos e setenta e cinco, e treze milhões, quarenta mil, cento e noventa e dois, ambos emitidos pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, a vinte de Junho de dois mil e dois residentes na freguesia de S. Mateus, concelho de Santa Cruz da Graciosa.
Em segundo lugar: José Guilherme do Espírito Santo Cabral, casado, natural da freguesia de Água de Pau, concelho de Lagoa, titular do Bilhete de Identidade número seis milhões seiscentos, oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e sete, emitido pelo Centro de...
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